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Termos de Uso

Rascunho — versão preliminar, ainda não revisada juridicamente.
Este documento é um rascunho. O FIXO PASS ainda está em fase de piloto e esta versão dos Termos de Uso ainda não passou por revisão jurídica formal — em especial os pontos relacionados ao tratamento de CPF, RG e outros dados sensíveis. Não trate este texto como a versão final ou como aconselhamento jurídico. A versão definitiva será publicada aqui antes do lançamento público.

1. O que é o FIXO PASS

O FIXO PASS é uma plataforma que permite que uma pessoa cadastre seus próprios dados uma única vez e os compartilhe com empresas de forma pontual e autorizada, via NFC ou QR Code — em vez de preencher fichas de papel ou repetir cadastros manuais em cada estabelecimento.

2. Cadastro e conta

Tanto pessoas físicas quanto empresas precisam criar uma conta para usar o FIXO PASS. Cada parte é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por manter seus dados cadastrais atualizados e corretos.

3. Compartilhamento de dados

Nenhum dado é enviado a uma empresa sem consentimento explícito, campo a campo, da pessoa titular dos dados no momento da aproximação/escaneamento. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelos canais disponíveis na conta.

4. O que o FIXO PASS não é

O FIXO PASS não é um documento de identificação e não substitui RG, CPF, CNH ou qualquer documento oficial. Também não substitui o sistema interno da empresa — ele funciona como uma ponte que entrega dados já autorizados pelo titular.

5. Limitação de responsabilidade

Esta seção, assim como o restante do documento, está sujeita a revisão jurídica antes da versão final ser publicada.

6. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para o e-mail de suporte informado no painel da empresa ou no aplicativo.